A Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, estabelecendo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto segue agora para sanção presidencial e promete ser um marco na política ambiental do país, alinhando-se a práticas internacionais bem-sucedidas.

O SBCE será implementado gradativamente em cinco fases ao longo de seis anos e regulamentará a compra e venda de créditos de carbono. Esses créditos permitem que empresas que emitirem menos gases do efeito estufa do que o limite estabelecido vendam cotas excedentes no mercado. Empresas que excederem o limite deverão adquirir créditos para compensar suas emissões, criando um mecanismo econômico para incentivar práticas mais sustentáveis.

O projeto define duas modalidades de títulos: as Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), ambos representando uma tonelada de dióxido de carbono equivalente. Empresas com emissões anuais superiores a 10 mil toneladas estarão sujeitas ao controle, com obrigações crescentes para aquelas que superarem 25 mil toneladas.

Destaque foi dado às isenções para o setor agropecuário e atividades específicas, como o saneamento básico, que serão dispensadas de certas obrigações desde que adotem práticas para neutralizar emissões. Além disso, o texto prevê a inclusão de povos indígenas, comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária no mercado de carbono, ampliando a democratização do sistema.

A aprovação da regulamentação representa um passo significativo para o Brasil na agenda global de combate às mudanças climáticas, promovendo competitividade econômica com responsabilidade ambiental. O mercado de carbono promete estimular empresas a reduzirem emissões enquanto investem em soluções inovadoras para um futuro mais sustentável.  

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